| Título: |
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LEI Nº 13.689 19/12/2003 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Da nova redaçao a dispositivos da Lei nº 13.178, de 17 de setembro de 2001, que institui o Programa Açao Coletiva de Trabalho, e da outras providencias, bem como altera sua denominaçao para Programa Operaçao Trabalho. |
| Publicação: |
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DOM 20/12/2003 p. 2 c. 1-3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 356/2003 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Marta Suplicy |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 44.484/2004 - Regulamenta a Lei nº 13.178/2001, na redaçao dada por esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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Auxilio pecuniario - Baixa renda - Denominaçao alterada - Desempregado - Desemprego - Programa Açao Coletiva de Trabalho - Programa Operaçao Trabalho |